Política de Privacidade na LGPD

Cartório Único de Quipapá, inscrito no CNPJ 11.530.441/0001-11, com sede na Praça Dr. Fernando Pessoa de Mello, nº 114-C, térreo, Centro, Quipapá-PE, CEP 55415-000, com atribuição de Tabelionato de Notas, Registro Geral de Imóveis, Protesto, Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, atua na cidade e Comarca de Quipapá desde 1884.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018, seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e por protegê-los.

A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?

Durante sua experiência em nossas instalações físicas, contatos remotos ou uso do nosso site, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais. Isso pode ser feito de forma automática, com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou podem ser dados fornecidos diretamente por você, como, por exemplo, para a prestação de serviços notariais.
Nome;
Nacionalidade;
Profissão;
Naturalidade;
Data de nascimento;
Filiação;
Estado civil / Existência de união estável;
Regime de bens do casamento / união estável;
Nome do cônjuge / companheiro(a);
Número do documento de identidade, repartição expedidora, data de emissão e validade;
Número de inscrição no CPF;
Endereço residencial/comercial;
Endereço eletrônico;
Telefone/Celular;
Atestado médico;
Informação se a pessoa está viva;
Informações sobre capacidade civil, processos e constrições ou gravames jurídicos;
Foto;
Vídeo;
Impressão digital;
Informação se é pessoa exposta politicamente;
Firma;
Dados bancários;
Dados patrimoniais;
Dados financeiros;
Folha de ponto;
Outros dados/documentos pessoais necessários à prestação do serviço e prevenção a fraudes, em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes;
Dados pessoais de domínio público (teor de certidões públicas, dados disponíveis na imprensa, internet, redes sociais abertas, etc.).

PARA QUE FINALIDADE NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).
Segundo o art. 23, §4º da LGPD, os serviços notariais e de registros - os cartórios - foram equiparados às pessoas jurídicas de direito público, devendo, portanto, compartilhar dados pessoais com a Administração Pública, como determinado no §5º do mesmo artigo da lei.
Ainda, como determina o art. 25, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.
O art. 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais descritos no art. 6º da LGPD, e o §1º, sendo vetada sua transferência a entidades privadas, com exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).
Os dados também são compartilhados com base no art. 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.
A partir dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
1. Internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;
2. Realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico;
3. Informação ao COAF ou à Receita Federal;
4. Emissão de boleto bancário conforme regulado pelo BACEN;
5. Cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;
6. Integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços;
7. Na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia;
8. Na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;
9. Na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).
10. Cadastros e uso para a qualificação dos atos notariais.
11. Enviar comunicações informativas relativas à área notarial e serviços jurídicos, se assim for solicitado expressamente pelo usuário.
12. Enviar notificações por e-mail, WhatsApp, redes e mídias sociais, quando solicitadas pela parte interessada ou usuário do serviço.
13. Recepcionar e responder a perguntas, dúvidas e reclamações encaminhadas eletronicamente através do site.
14. Manter a operação do site segura e de modo a prevenir e evitar fraudes.
15. Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de site da Serventia.

Quando os dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, tal compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício das funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir contratualmente que as referidas informações sejam utilizadas somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o 1TP compartilha dados pessoais comprometam-se no mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais que o 1TP teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers localizados no Brasil, bem como no exterior. Neste caso de armazenamento no exterior, são adotadas todas as medidas legais aplicáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e suas futuras regulamentações, garantindo a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.
Nós adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive mecanismos de criptografia. Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco através do e-mail cartorioantonia@gmail.com, que ficaremos felizes em te auxiliar prontamente.
Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período determinado pela Tabela de Temporalidade da Corregedoria de Justiça. Entretanto, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou atendimento a solicitação de autoridades.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Podemos utilizar certas tecnologias de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas no nosso site. As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do site, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos Usuários de forma geral em nosso site e coletar dados de impressão de conteúdo de nosso site.
Veja abaixo algumas das tecnologias que poderão estar presentes no site:
Cookies: cookie é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do Usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao site. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o Usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.
Pixels: pixels são partes do código JavaScript instalados adicionados em nossas aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação e interesse, utilizados para otimizar o direcionamento de conteúdo.
Web beacon: web beacon é uma técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.
Ferramentas de analytics: essas ferramentas podem coletar informações sobre a forma como os Usuários visitam o nosso site, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, outros sites que foram visitados antes, entre outras.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Alguns de seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, por exemplo, quando utilizarmos serviços computacionais em nuvem para processamento ou armazenamento de dados, localizados fora do Brasil. Mas não se preocupe, o Cartório Único de Quipapá somente trabalha com fornecedores comprometidos com a segurança e a privacidade dos Dados Pessoais, observa também nestas situações todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, e adota as melhores práticas de mercado a fim de garantir a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.

ENCARREGADO

Se houver suspeita de que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa política ou com suas escolhas, ou, ainda, em caso de outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de contato: Encarregada – cartorioantonia@gmail.com

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência de nossos clientes e colaboradores. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas e efetivas após a nova versão ser publicada em nosso site.

FALE CONOSCO

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo com a Encarregada de Dados, pelo e-mail cartorioantonia@gmail.com. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas.